STJ AREsp 2425824

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à prova da titularidade da imagem utilizada comercialmente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REI DO RODAPÉ COMÉRCIO, DECORAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, em face da decisão de fls. 381-383, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 226-232, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE AUTORAL DE QUE A RÉ, SEM AUTORIZAÇÃO, UTILIZOU FOTOGRAFIAS DE AUTORIA DE UM DOS AUTORES, PRODUZIDA PARA USO EXCLUSIVO DA EMPRESA REQUERENTE, PARA ANUNCIAR PRODUTOS EM LOJA VIRTUAL. SUSTENTADA A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA IMAGEM. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUTORIA DA IMAGEM. VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA LEI N. 9.610/98. DANOS MATERIAIS. HIPÓTESE DISCIPLINADA PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO EXIME OS AUTORES DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. DANOS PATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL PLENAMENTE DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR. VALOR QUE SE AFIGURA SUFICIENTE EJUSTO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E SANCIONATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 261-263, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 270-287, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 373 do CPC/2015 e 108 e 24, II, da Lei 9.610/1998, na medida em que não restou comprovado que os ora recorridos são detentores dos direitos da imagem utilizada pela ora recorrente. Contrarrazões às fls. 296-304, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 381-383, e-STJ, negou-se provimento ao reclamo, com amparo na Súmula 7/STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 847-869, e-STJ), no qual sustentam, em suma, a inaplicabilidade do supracitado óbice. Impugnação às fls. 396-406, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à prova da titularidade da imagem utilizada comercialmente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.