STJ AREsp 2499382

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. 1. A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O ESTADO DO CEARA agrava da decisão singular de fls. 794/795, por meio da qual foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial interposto. Sustenta o agravante, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 126/STJ na espécie, já que, sob sua perspectiva, o acórdão recorrido teria violado somente dispositivos de lei federal. Impugnação às fls. 809/821, pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. APLICAÇÃO. 1. A não interposição de recurso extraordinário, quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.