STJ AREsp 2146231
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. TESE RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quando a alegada violação à legislação infraconstitucional se refere a ponto a respeito do qual o acórdão recorrido se valeu de lei local para a resolução da controvérsia. Incidência, por…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2393878
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundament…
STJ AREsp 2320138
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO PONTUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sup…
STJ AREsp 2409589
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZA…
STJ HC 835921
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGADA INCIDÊNCIA. DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE CO…