STJ EAREsp 2628905

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO APELANTE. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foi julgado monocraticamente o recurso interposto, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo o entendimento firmado na Súmula 281 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada", aplicado por analogia ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO, em face de decisão monocrática de lavra da Presidência desta Corte (fls. 248-249, e-STJ), que não conheceu do agravo interposto pelo ora insurgente. Na referida decisão singular não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 281/STF. Daí o presente agravo interno (fls. 253-257, e-STJ), no qual o insurgente sustenta que a referida súmula é "inaplicável, ao caso em concreto, muito embora haja pronunciamento judicial com cabimento de mandado de segurança, posta a violação dos direitos." (fl. 254, e-STJ). Sem impugnação (fls. 261-264, e-STJ). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 276-277, e-STJ, manifestou-se pelo desprovimento do presente agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO APELANTE. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foi julgado monocraticamente o recurso interposto, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo o entendimento firmado na Súmula 281 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada", aplicado por analogia ao recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.