STJ AREsp 2269533

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O alegado equívoco do Tribunal de origem ao entender que o empregador foi negligente, de modo a viabilizar a ação regressiva ajuizada, não pode ser analisado, uma vez que exigiria o reexame dos fatos e das provas estampados nos autos. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o recurso especial não é conhecido, não se tratando de hipótese de majoração em agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 1.361/1.363. A parte agravante alega que o recurso especial não demanda o reexame dos fatos e das provas, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 7/STJ. Acrescenta, ainda, que a majoração dos honorários, realizada por meio de decisão que apreciou os embargos declaratórios apresentados pela parte agravada, foi equivocada, uma vez que já havia sido realizada pelo Tribunal de origem ao negar provimento à apelação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1397). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O alegado equívoco do Tribunal de origem ao entender que o empregador foi negligente, de modo a viabilizar a ação regressiva ajuizada, não pode ser analisado, uma vez que exigiria o reexame dos fatos e das provas estampados nos autos. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o recurso especial não é conhecido, não se tratando de hipótese de majoração em agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento.