Decisão · STJ

STJ EAREsp 2302339

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-02-07publicado em 2024-06-07

CIVIL

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. COMPROVAÇÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. CONDENAÇÃO. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CÁLCULOS ESPECÍFICOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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