STJ AREsp 1770686

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO PAULO TIGRE DE BARRO NOÉ contra acórdão que negou provimento ao agravo interno assim ementado: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA. 2. Agravo interno desprovido. A parte embargante, repisando os argumentos defendidos no agravo interno, sustenta omissão no julgado, em virtude de que: Se a lei estabelece que deve haver a equivalência das remunerações, não pode a Administração Pública fazer distinção entre elas, sob pena de ferir flagrantemente os supratranscritos dispositivos legais, violando a isonomia, haja vista haver a equivalência entre os cargos em questão, quais sejam, o cargo em que se deu a aposentadoria e o cargo de quem ainda está em atividade. .. Deste modo, não teria qualquer sentido preservar a igualdade dos que são desiguais, ou seja, fazer com que os ex-funcionários da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU recebessem os seus proventos em valor idêntico à remuneração do funcionário da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.