STJ EREsp 2018999

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. SUSPENSÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INDEVIDA A EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL À EMPRESA INDUSTRIAL PAR A FINS DE SUSPENSÃO DE IPI. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.