STJ AREsp 2348736

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. 1. O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. 2. Hipótese em que inexistente questão jurídica solvida pelo despacho saneador, não havendo motivo para não apreciar matérias de ordem pública respeitantes à escorreita prestação jurisdicional (decisão infra petita e ocorrência de cerceamento de defesa), cognoscíveis de ofício nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 1.007/1.012, em que, após reconsiderado anterior decisum da Ministra Presidente do STJ, conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial em virtude da possibilidade de apreciação de questões de ordem pública no caso dos autos, uma vez que inexistente controvérsia solvida pelo despacho saneador não impugnado. Reitera a parte agravante a tese de ocorrência de preclusão no caso em tela, uma vez que .. " o c.STJ também reconhece a possibilidade de preclusão temporal da alegação de cerceamento de defesa, quando o despacho saneador não é impugnado tempestivamente .. " (e-STJ fl. 1.020). Argumenta que evidenciado " .. que a parte nem mesmo em sua apelação alegou o suposto cerceamento de defesa, tendo permanecido inerte, mesmo quando teve oportunidade de se manifestar nos autos", razão pela qual " .. não caberia ao Tribunal analisar matéria que não tenha sido objeto de impugnação pela parte, o que coincide com a jurisprudência desta Corte aqui colacionada" (e-STJ fl. 1.023). Requer, assim, a reforma da decisão atacada para que seja provido o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. 1. O STJ entende que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. 2. Hipótese em que inexistente questão jurídica solvida pelo despacho saneador, não havendo motivo para não apreciar matérias de ordem pública respeitantes à escorreita prestação jurisdicional (decisão infra petita e ocorrência de cerceamento de defesa), cognoscíveis de ofício nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido.