STJ REsp 2100834

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Ação de embargos à execução. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3. Na hipótese, alterar o decidido no acórdão recorrido exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ em relação ao tema que se supõe divergente também impede o conhecimento do recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por WEDER JOSE DE ANDRADE contra decisão unipessoal de e-STJ fls. 616-621, que conheceu parcialmente do recurso especial por ele interposto e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Ação: de embargos à execução ajuizada por CLOVIS FERREIRA MINARÉ contra WEDER JOSE DE ANDRADE, pretendendo obter a extinção da execução, alegando não ter realizado negócio jurídico com o réu exequente. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (e-STJ fl. 238).