STJ REsp 2116433

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não enfrentada n o julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo ESTADO DO CEARÁ contra a decisão constante às e-STJ fls. 200/202, em que não conheci do recurso especial do ente público por ausência de prequestionamento da tese recursal, aplicando, na espécie, o óbice estampado na Súmula 282 do STF. Nas suas razões (e-STJ fls. 208/214), o agravante sustenta que houve o prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 85 do CPC/2015 e 26 da LEF), os quais foram violados pelo Tribunal de origem "ao excluir a condenação em honorários advocatícios de sentença dos embargos à execução diante da extinação posterior da execução fiscal por remissão". Sem impugnação pela parte agravada, conforme certificado à e-STJ fl. 219. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não enfrentada n o julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 2. Agravo interno desprovido.