STJ REsp 2011655

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2. A não impugnação de todos os fundamentos de decisão que negou provimento ao recurso especial atrai a i ncidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 587-593, que negou provimento ao recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. Pondera ser desnecessário o revolvimento fático probatório dos autos para que possa ser verificada a ocorrência de violação dos arts. 300, 489 e 1.022 do CPC. Aponta também a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ. Defende que, conforme entendimento adotado no REsp 1733013/PR, a negativa de cobertura de internação domiciliar como alternativa à hospitalar deve ser considerada como mero inadimplemento contratual. No mais, reitera as razões do recurso especial. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. Contrarrazões não apresentadas (fls. 619-620). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HOME CARE. NECESSIDADE COMPROVADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2. A não impugnação de todos os fundamentos de decisão que negou provimento ao recurso especial atrai a i ncidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.