Decisão · STJ

STJ REsp 2109930

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-10publicado em 2024-06-06

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO. EMPREGADA GESTANTE. LEI N. 14.151/2021. ENQUADRAMENTO. LICENÇA- MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE.