STJ PUIL 3806

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. O art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 prevê o cabimento do pedido de uniformização de lei federal "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ". 2. Caso em que a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito, pois o tempo de serviço especial não foi reconhecido, nas instâncias ordinárias, por inexistência de recolhimento das contribuições previdenciárias, decisão cuja reforma importaria em adentrar em matéria fática, tema de natureza eminentemente processual, o que é vedado pela norma legal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALEXSANDRO NUNES DO NASCIMENTO contra decisão de minha relatoria, em que não conheci de pedido de uniformização de lei o qual envolve discussão de direito processual (e-STJ fls. 626/628). Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não apenas foi apreciada pelo Colegiado da Turma Nacional de Uniformização mas também abordou questão de direito (e-STJ fl. 635). Isso porque, conforme consta da ementa do acórdão, o agravante estava em gozo de auxílio-doença, e o referido período possuía qualidade de especial. Intimada, a parte agravada não ofereceu impugnação (e-STJ fl. 648). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. O art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 prevê o cabimento do pedido de uniformização de lei federal "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ". 2. Caso em que a Turma Nacional de Uniformização não apreciou questão de direito, pois o tempo de serviço especial não foi reconhecido, nas instâncias ordinárias, por inexistência de recolhimento das contribuições previdenciárias, decisão cuja reforma importaria em adentrar em matéria fática, tema de natureza eminentemente processual, o que é vedado pela norma legal. 3. Agravo interno desprovido.