STJ AREsp 1982561

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 157, § 1º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. SUPOSTO USO DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA PROVA TIDA COMO ILÍCITA PARA MAJORAR A PENA. PREMISSA FÁTICA RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM .REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Enio Faitao contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 8.868): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 157, § 1º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 59 DO CP. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE RECURSAL INAPTA A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DO TEXTO EXPRESSO DE LEI. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Primeiro, rechaçou a incidência da Súmula 284/STF no tópico atinente à suposta violação dos arts. 621 c/c o art. 157, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo que se afigurou desnecessária a indicação do dispositivo correlato à tese de ilicitude da interceptação telefônica, pois, o acórdão recorrido já havia reconhecido a ilicitude (fl. 8.882). Na sequência, sustentou que é viável o pleito revisional calcado na tese de inidoneidade dos elementos sopesados para agravar a pena na primeira fase, pois o artigo 59, do Código Penal refere "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". (fl. 8.901). Ainda nesse tópico (violação dos arts. 621 do CPP c/c o art. 59 do CP), rechaçou a conclusão da decisão agravada no sentido da prejudicialidade do reclamo, aduzindo que o fato da Corte de origem ter reconhecido a ilicitude da prova obtida na interceptação telefônica implica a impossibilidade do uso dos elementos extraídos dessa prova para majorar a pena na primeira fase. No mais, reiterou a tese deduzida no recurso especial, pugnando pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 157, § 1º, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP, C/C O ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. SUPOSTO USO DE ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA PROVA TIDA COMO ILÍCITA PARA MAJORAR A PENA. PREMISSA FÁTICA RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM .REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.