STJ REsp 1376569
CIVILADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POSTERIORES. INDEFERIMENTO LIMINAR. TEMA RESTRITO À RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS. TEMA DE MÉRITO NÃO DISCUTIDO. PRECLUSÃO. TEMA N. 854/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO.