STJ AREsp 2329605

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA. COBRANÇA. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da legalidade da cobrança e inexistência de danos morais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EUGÊNIA MARQUES DE OLIVEIRA RAMOS contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões, a agravante afirma que não pretende o reexame das provas dos autos, mas a sua revaloração jurídica, haja vista a violação do art. 38 da Lei nº 5.764/1971, pois a ata da assembleia que previu o rateio linear eximiu a recorrente, de forma expressa, da cobrança em questão. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação (fl. 1.049 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA. COBRANÇA. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da legalidade da cobrança e inexistência de danos morais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.