STJ AREsp 2604739

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS SEGUINTES FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO (ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Claudio Adonias Tenorio Bispo contra a decisão da Eg. Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 97/98). Argumenta, em síntese, que a defesa atendendo aos critérios de oportunidade para a devida, precisa e integral impugnação da r. decisão agravada, foi muito clara, direta e objetiva em delinear todos os meios para demonstrar que, evidentemente, o apelo raro atendeu aos critérios para sua admissão (fl. 101). Reforça que todos os pontos da r. decisão que não admitiu o recurso especial, foram devidamente impugnados, tendo atendido aos critérios necessários, sendo o caso de conhecer o agravo em recurso especial e dar provimento ao apelo raro (fl. 104). Ao final da peça recursal, postula-se: A reconsideração da r. decisão agravada, para conhecer o Agravo em Recurso Especial, admitindo-o e dando provimento. .. Alternativamente, digne-se este Órgão Colegiado em reformar a r. decisão agravada para conhecer o Agravo em Recurso Especial, dando-lhe provimento para o fim de admitir o apelo raro e dar-lhe provimento, reformando-se a r. decisão que inadmitiu (fl. 104). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do regimental para desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 124/126): PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E OUTROS CRIMES. RECURSO A ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA COM PLEITO POR RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO E NECESSÁRIO À ELUCIDAÇÃO FÁTICA. DENÚNCIA APRESENTADA. PROCESSO EM CURSO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM À BASE DA SÚMULA 7/STJ, SEM DISSERTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO NA PEÇA DE AGRAVO LEGAL EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. PARECER POR CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA DESPROVER O AGRAVO LEGAL EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS SEGUINTES FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO (ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental desprovido.