STJ AREsp 2606104

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO (SÚMULA 7/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Douglas Rocha Damaceno contra a decisão da Eg. Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 241/242). Argumenta, de início, que verifica prejuízo ao direito do agravante, posto que a formalidade recursal inviabiliza e restringe o direito constitucional de Ampla defesa e do contraditório; .. Não se pode ser realizado pelo relator, monocraticamente, para indeferir o pedido, sob pena de indevida ofensa ao principio da colegialidade (fl. 248). Assevera a defesa que o presente Agravo em Recurso Especial não foi conhecido sob a alegação de que não havia sido impugnado o artigo 07 do STJ. .. Entretanto, a defesa entende ser equivocada presente decisão. .. A questão federal foi delineada na petição de recurso especial, não havendo qualquer motivo razoável para impedir seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. .. Vale mencionar também que a matéria foi devidamente pré-questionada, tendo sido sustentada nos dois graus de jurisdição, e restaram devidamente examinadas (fl. 250). Ao final da peça recursal, requer-se o CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, a fim de se admita o Recurso Especial interposto pelo agravante (fl. 251). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 265/268): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO (SÚMULA 7/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental desprovido.