STJ REsp 2105593

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV E V, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DOS ARTS. 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, A, E 921, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DA QUESTÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PRETENSÃO RECURSAL ACERCA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.