STJ REsp 2125800

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA O FUNDO ORÇAMÉNTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DISPOSTIVOS DE LOCAL. PROVIDÊNCIAS VEDADAS NO RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF E SÚMULA N. 280/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.