STJ REsp 2120230

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: " .. a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NICOLODI & FRANCESCHI LTDA E OUTRO, contra decisão monocrática da lavra deste signatário que não conheceu do recurso especial dos ora insurgentes. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi interposto no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 42, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS À MANUNTEÇÃO DA ATIVIDADE. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME TÃO SOMENTEPELO FATO DE SER A QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXECUTADO. ART. 854, §3º, I,DO CPC. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões de recurso especial (fls. 50-57, e-STJ), os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 833, X, do CPC. Sustentam a impenhorabilidade da quantia de R$ 15.560,64 bloqueada na conta da empresa recorrente, por não superar o valor de 40 salários mínimos. Contrarrazões às fls. 74-85, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 86-88, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. Em decisão singular (fls. 98-101, e-STJ), não se conheceu do recurso especial, ante: a) a incidência da Súmula 83/STJ, considerado o entendimento desta Corte de que a proteção do art. 833, X, do CPC, é destinada a proteger a poupança familiar, e não a pessoa jurídica; b) a incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão recursal no sentido de verificar a não comprovação da imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa exigiria o reexame de matéria fático-probatória. Daí o presente agravo interno (fls. 105-111, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta o afastamento dos óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: " .. a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não ficou comprovada a imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.