STJ AREsp 2378417

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a existência de vulnerabilidade apta a caracterizar a existência de relação de consumo entre as partes, bem como sobre a existência de vício do produto . Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LABINBRAZ COMERCIAL LTDA contra decisão monocrática de fls. 353-359 e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante. O apelo extremo, a seu turno, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 242 e-STJ): APELAÇÃO. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Compra e venda de aparelho analisador bioquímico. Aplicação do CDC "ex officio". Possibilidade. Normas e princípios que são de ordem pública e interesse social. Autora hipossuficiente tecnicamente frente à ré-apelante, ora fornecedora. Precedentes do C. STJ. Problemas no fotômetro, no sensor do disco de filtros e transbordos sucessivos nas cubetas de reação, revelados no prazo da garantia. Fornecedora que, em 30 dias, não sanou o vício que inquinou a funcionalidade do produto, e se negou a substituí-lo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Autora que, com a devolução do aparelho à ré, faz jus a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, além das perdas e danos (gastos com a locação de outro equipamento em substituição). Artigo 18, § 1, incisos I e II, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. Sem oposição de embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 255-282 e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a inaplicabilidade das regras do código consumerista, uma vez que a aquisição do equipamento para uso em suas atividades empresariais desqualifica a parte recorrida como consumidora final, não havendo se falar em hipossuficiência técnica entre as duas empresas contratantes; e (ii) artigos 441, 481 e 482 do Código Civil, defendendo a inexistência de vício redibitório na espécie, eis que os problemas relatados no equipamento foram solucionados pela recorrente e não ocasionaram a paralização da máquina, não tendo sido demostrado qualquer prejuízo para as funções de realizar exames de bioquímica. Contrarrazões às fls. 288-305 e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 318-320 e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) não ter sido demonstrada a vulneração aos dispositivos legais apontados como violados; e b) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Em desfavor da referida decisão, interpôs a parte recorrente o respectivo agravo (art. 1.042 do CPC/15), em cujas razões pugnou pelo processamento de seu recurso especial. Em decisão monocrática (fls. 353-359 e-STJ), este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento da aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. Inconformada, no presente agravo interno (fls. 363-373 e-STJ), a parte recorrente insurge-se contra a negativa de seguimento ao recurso especial, combatendo a aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, afirmando que a pretensão recursal prescinde do reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. No mais, reitera a matéria de mérito exposta na petição do recurso especial. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 377-387 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a existência de vulnerabilidade apta a caracterizar a existência de relação de consumo entre as partes, bem como sobre a existência de vício do produto . Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.