STJ AREsp 2349673

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇ ÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não há como conhecer dos embargos de declaração opostos intempestivamente. 2. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ELIEZER KANN e OUTROS ao acórdão prolatado por esta Terceira Turma (e-STJ, fls. 539-546), assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. LOJA TÉRREA. RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando a questão envolvendo o rateio das quotas previstas na convenção de condomínio for resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça rever a conclusão alcançada pela instância originária, uma vez que implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, entende que, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação a qual não ficou configurada no apelo especial interposto pelos agravantes. 3. Agravo interno desprovido. Nas razões recursais, os embargantes apontam contradição no julgado recorrido. Afirmam ter realizado o cotejo analítico entre o aresto prolatado pelo Tribunal de origem e os acórdãos paradigmas. Sendo assim, requerem o acolhimento dos presentes aclaratórios. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 560). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇ ÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não há como conhecer dos embargos de declaração opostos intempestivamente. 2. Embargos de declaração não conhecidos.