STJ AREsp 2352759

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE FOI ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E SEM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE NESTE INSTANTE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem demonstra que as condições financeiras do réu não autorizariam a redução da obrigação para um salário mínimo. Ainda, a Corte consignou que o montante devido poderia ser parcelado acaso verificada impossibilidade de adimplemento integral. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher o pleito defensivo seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VANDERLEI DOS SANTOS em face da decisão de fls. 387/394, de minha lavra, que conheceu do seu agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, negar-lhe provimento. A decisão agravada, em suma, aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação ao pleito de redução do valor referente à prestação pecuniária substitutiva. Em suas razões recursais (fls. 399/403), após breve síntese processual, a defesa impugnou a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ, argumentando que somente há de se revalorar o conjunto fático-probatório constante nos autos para aferir que a prestação pecuniária substitutiva foi arbitrada em valor desproporcional, sem observância à situação econômica do réu. Requereu, assim, o provimento do presente agravo regimental, a fim de que o recurso especial seja provido. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. REDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE FOI ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL E SEM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE NESTE INSTANTE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem demonstra que as condições financeiras do réu não autorizariam a redução da obrigação para um salário mínimo. Ainda, a Corte consignou que o montante devido poderia ser parcelado acaso verificada impossibilidade de adimplemento integral. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão do Tribunal de origem e acolher o pleito defensivo seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.