STJ AREsp 2431875

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional. 2. A pretensão recursal de observância ao princípio da boa-fé contratual demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, práticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno interposto por DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA 2R LTDA E OUTRO contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O apelo extremo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 261, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ. PACTA SUNT SERVANDA. VISTORIA DE IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCATÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL MANTIDA.