STJ AREsp 2341968

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉTÓDO PEDIASUIT. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É lícita a negativa de cobertura de tratamento clínico experimental cuja eficácia ainda não foi reconhecida pelas autoridades competentes 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 614-620, que deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação imposta na origem ao plano de saúde, referente ao custeio do tratamento de fisioterapia pelo método PediaSuit e, consequentemente, afastar a condenação por danos morais. Nas razões deste recurso, a parte agravante defende que a obrigação imposta ao plano de saúde na origem - custeio do tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit - deve ser mantida. Aduz que devem os autos retornarem a origem para que seja realizada a complementação probatória para que fique demonstrada a necessidade do tratamento e assim possa ser verificado que a situação em análise encontra-se inserida nos casos de mitigação do rol da ANS (REsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP). Defende que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e por ser necessário o reexame do acervo probatório dos autos. Requer seja a decisão reconsiderada ou o recurso julgado pelo colegiado. Impugnação apresentada às fls. 659-686. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉTÓDO PEDIASUIT. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É lícita a negativa de cobertura de tratamento clínico experimental cuja eficácia ainda não foi reconhecida pelas autoridades competentes 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.