STJ AREsp 2530334

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por VANDERCI RIBEIRO e NÚCLEO SOLUÇÕES EM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. contra decisão de fls. 546/547, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnados especificamente os fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Sustenta o agravante, em resumo, não ser preciso "reexaminar provas, apenas faz-se necessária a valoração dessas, haja vista que os documentos juntados para a comprovação da hipossuficiência do recorrente são suficientes e demonstram de maneira inequívoca a situação financeira da Pessoa Jurídica" (fl. 561). Aduz, por fim, ser "cristalino o fato de que o insurgente impugnou ESPECIFICAMENTE os fundamentos da decisão recorrida" (fl. 564). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 2. Agravo interno a que se nega provimento.