STJ AREsp 2600494

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. 1. A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do RHC n. 102.608/ES (fl. 3.102). Iaslan Dias da Silva e Alan Saar da Silva interpõem agravo regimental contra a decisão monocrática, às fls. 3.085/3.086, proferida pela Presidência desta Corte Superior que, com fulcro no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF. Nas razões de seu regimental, a defesa contesta a incidência da Súmula 284/STF, aduzindo, em síntese, que, ainda que não haja a indicação expressa da norma constitucional, foi demonstrado de forma inequívoca a violação de Lei Federal nas razões recursais (fl. 3.091). O Parquet federal opina pelo não provimento do agravo, com a manutenção da decisão agravada da Presidência desse STJ que não conheceu do recurso especial (fls. 3.107/3.111). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. 1. A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.