STJ AREsp 2519560

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a juntada de instrumento de procuração ou substabelecimento que confere poderes ao advogado após a interposição do recurso é insuficiente para corrigir o vício de representação processual da parte em recurso anteriormente interposto. Precedentes. 3. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de obrigação de obrigação de fazer, ajuizada por GENI FIGUEIREDO GONCALVES, em face da agravante, na qual requer o custeio do medicamento "DUPILUMABE" (DUPIXENT), necessário ao tratamento de sua doença (asma grave refratária, CID J45). Sentença: julgou improcedente o pedido.