STJ AREsp 2474971

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC/2015, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 3. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual, a agravante não juntou os documentos solicitados. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CELSO VIRGA SIMÕES contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 115 do STJ (e-STJ fls. 116/117). O agravante alega que, "conforme já foi informado na petição de fl. 111, há nos autos principais -Num. 39633730 -Pág. 67, a procuração outorgada pelo Recorrente a Dra. Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo -OAB/SP 94.265 .. " (e-STJ fl. 137), e que, "na sequência, à fl. 112, a Patrona referida acima substabeleceu os poderes que lhe foram conferidos, com reservas, à Dra. Ana Carolina B. de Oliveira Neves .. " (e-STJ fls. 137/138). Assim, defende preenchidos os requisitos processuais, de modo que não há irregularidade processual. Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC/2015, prevista em seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 3. Caso em que, mesmo tendo sido intimada para regularizar a representação processual, a agravante não juntou os documentos solicitados. 4. Agravo interno desprovido.