STJ AREsp 2526745

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, I, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DAS 3 CONDENAÇÕES RECONHECIDAS, AINDA QUE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Adriano Medeiros Carneiro contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por ele interposto (fls. 517/518). Expõe o agravante, em síntese, que houve a impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial. Ao final da peça recursal, requer-se a reconsideração da decisão agravada, ou, subsidiariamente, o julgamento do presente agravo regimental e a análise do mérito pela Turma do Superior Tribunal de Justiça a fim de que seja aplicado o melhor direito ao caso concreto por meio do conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 541/542). O Ministério Público Federal colacionou a manifestação, de fls. 559/561, pugnando pelo não conhecimento da insurgência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.182 DO STJ. - Os acórdãos trazidos pela defesa para demonstrar a não incidência da Súmula n. 83 do STJ tratam de hipóteses muito diversas daquela de que cuidam os presentes autos. - Não impugnação específica da decisão agravada. Súmula n. 182/STJ. Parecer pelo não conhecimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, I, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. PROPORCIONALIDADE. PONDERAÇÃO DAS 3 CONDENAÇÕES RECONHECIDAS, AINDA QUE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.