STJ AREsp 2525139

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. "A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp n. 1.802.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019). 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula n. 115 do STJ. O agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ, ao argumento de que apresentou, após a intimação, o substabelecimento sem reservas concedendo poderes à advogada Joyce Lima Marconi Gurgel, regularizando a representação processual. Pondera que a advogada Joyce Lima Marconi Gurgel consta nas assinaturas finais do agravo em recurso especial e, por isso, ainda que não tenha sido apresentado instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado Rodrigo Mariano Torquato Maia, trata-se de erro escusável, pois "reflexo de um passado que, até pouco tempo, estava integrado ao cotidiano da advocacia estadual" (fl. 1.932). Sustenta que (fl. 1.931): A presente situação foi resultado, portanto, de um costume antigo aplicado perante uma nova mídia, o que acabou por gerar certo ruído. Ao ter em mente a velha sistemática que separava o representante processual do subscritor da peça processual, enviou-se a peça para este STJ como se ainda se mantivesse o hábito de fazê-lo em processo físico-separando a figura do representante processual e do subscritor. Afirma a inexistência de prejuízo, tendo o Dr. Rodrigo Mariano Torquato Maia consentido com o peticionamento do agravo em recurso especial, alegando que o referido causídico integra a sociedade de advocacia na qual a Dra. Joyce Lima Marconi Gurgel está inserida, sendo que ambos buscam o mesmo objetivo a fim de atender da melhor maneira as partes que representam. Pleiteia seja conferida uma interpretação teleológica à Súmula n. 115 do STJ, porquanto o caso não se enquadra na sua aplicação clássica e invoca os princípios da ampla defesa e do contraditório. Requer a reforma do decisum agravado para seguimento do recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.942-1.945, em que se requer o não conhecimento ou o desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ). 3. "A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no REsp n. 1.802.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019). 4. Agravo interno desprovido.