STJ AREsp 2465342

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE VERBAS. ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Precedentes. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem quanto ao ônus da prova do direito alegado, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Custódia desafiando decisão da Presidência da Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de estarem as razões recursais delineadas no especial dissociadas dos alicerces utilizados no aresto impugnado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A parte recorrente, em suas razões, sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ, sob a alegação de que "não há que se falar em incidência da Súmula nº 7 do STJ, tendo em vista que o Recurso Especial interposto versa unicamente sobre a violação à Lei Federal de nº 13.105/15 e sobre a divergência jurisprudencial sobre a matéria posta à apreciação do Poder Judiciário. Logo, não é necessário o revolvimento fático-probatório, uma vez que a matéria fática discutida é incontroversa. Para a análise do Recurso Especial interposto, NÃO se faz necessário analisar se a Parte Autora/Recorrida provou ou não a constituição do seu direito, pois a própria decisão é clara quanto à ausência de prova por parte daquele; logo, é FATO INCONTROVERSO. .. Neste caso, deve-se ressaltar que o afastamento da incidência da súmula 07 do STJ, em relação ao descumprimento da legislação federal, possibilita a análise do Recurso Especial sob o aspecto da divergência jurisprudencial. Por este motivo, o Agravante pleiteia pelo conhecimento e provimento deste Agravo em Recurso Especial, a fim de possibilitar o conhecimento e a análise desta última espécie recursal por parte desse Eg. Tribunal Superior" (fls. 339/343). Aduz que, "por fim, apenas para que não reste nenhuma dúvida sobre a necessidade de conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Município de Custódia, ora Agravante, para julgamento pelo Tribunal Superior, novamente se esclarece que não há que se falar em ausência de fundamentação no recurso acerca da questão do ônus da prova, porquanto a matéria foi exaustivamente abordada no decorrer de toda a peça recursal. Isto posto, deve de igual modo ser afastada a incidência da súmula 284 do STF, uma vez que todas as alegações do Recurso Especial interposto pelo Município de Custódia foram efetivamente fundamentadas, não incidindo, nesse caso, aplicação da Súmula 284 do STF" (fls. 343/344). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fls. 349). É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE VERBAS. ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Precedentes. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem quanto ao ônus da prova do direito alegado, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.