Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-01-26publicado em 2024-06-06
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DANO AMBIENTAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITERIOS LEGAIS . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.