STJ AREsp 2509717

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante incorreu na situação descrita na letra "a". 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Fundação Antônio Prudente contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base nos seguintes motivos: (I) incidência da Súmula 283/STF, ante a falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido referente à distinção dos requisitos para imunidade de impostos e contribuições sociais; (II) consonância do aresto recorrido com a jurisprudência do STJ; e (III) não cabimento de especial apelo em face de decisório colegiado com fundamento eminentemente constitucional. Sustenta a parte recorrente, em resumo, que "Insurge-se a ora Agravante contra a r. decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o argumento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nada obstante, verifica-se que a Agravante é comprovadamente Entidade sem fins lucrativos, nos campos científico, técnico, assistencial e social, no combate ao câncer, mantendo, para tanto, um Instituto Central, composto de Hospital - Hospital A. C. Camargo, Escola de Cancerologia, Centro de Estudos, Centro de Pesquisas Básicas, Escola de Enfermagem e programas de Pós-graduação na área de Oncologia, logo, dispensa a incursão em fatos e provas. Sendo assim, guarda em si o caráter eminentemente beneficente, social e científico, sem qualquer fim lucrativo, e sem dedicar-se, de modo algum, à comercialização de qualquer produto, nos termos do artigo 2º, do seu Estatuto Social, gozando, portanto, da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" e seu § 4º, Constituição Federal de 1988" (fls. 898/899). No mais, reprisa as razões do apelo raro inadmitido na origem quanto à alegada violação aos arts. 150, VI, c, da CF, e 14 do CTN. Requer a reconsideração do decisum alvejado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 909). É O RELATÓRIO. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante incorreu na situação descrita na letra "a". 3. Agravo interno não conhecido.