STJ AREsp 2458170

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do regimental, o agravante afirma que não incide a Súmula 282/STF, porquanto "impossível discorrer referida tese em sede de agravo em recurso especial, tendo em vista que não foi alvo de apontamento por parte da decisão do R. Tribunal, caindo por terra qualquer argumentação em fase superior de análise como foi exposta em R. decisão apontada nesse agravo Regimental" (fl. 558), daí porque "não havia contra o que se insurgir a Defesa quanto à falta de prequestionamento, pois POR ERRO, constou do RECURSO ESPECIAL violação ao art. 319 do CPM" (fl. 566). Conclui, assim, que não incide a Súmula 182/STJ, uma "vez que foi atacado o óbice quanto à incidência da Súmula 7/STJ, bem como da Súmula 282 também do STJ" (fl. 567). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão ou submetido o recurso a julgamento pela Turma. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.