STJ AREsp 2558425

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. A jurisprudência do STJ é firme em considerar abusiva a cláusula contratual que veda internação domiciliar com alternativa à hospitalar. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. , contra decisão monocrática de fls. 518-521, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, assim ementado (fl. 408, e-STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE. INTERNAMENTO DOMICILIAR (HOMECARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 07 DO TJPE. DANO MORAL CONFIGURADO.1. É abusiva a negativa de cobertura sob o argumento de que há expressa exclusão contratual de assistência médicodomiciliar quando houver clara e fundamentada indicação do médico assistente pela internação domiciliar (home care).(Inteligência da súmula 07 do TJPE)2. A exclusão contratual incide apenas quando a escolha pelo tratamento domiciliar obedece a meros parâmetros de conveniência dosegurado. Essa é a interpretação que se coaduna com a boa-fé objetiva e o fim social do contrato de assistência à saúde.3. A negativa abusiva de cobertura contratual de procedimento de internação home care é suficiente para agravar aangústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seusfamiliares próximos. Noutras palavras, com a recusa da cobertura, o paciente e seus familiares, já desgastados, aflitos einseguros quanto aos desdobramentos da doença e à eficácia, dor e efeitos colaterais dos tratamentos ambulatoriais oucirúrgicos, veem-se inesperadamente desamparados por aquele que foi contratado e remunerado, muitas vezes duranteanos, exatamente para ampará-los naquelas circunstâncias. E nesse contexto, as preocupações, inicialmente centradasnas decisões de cunho médico, passam a dividir espaço com novas angústias, desta vez relacionadas aos aspectosfinanceiros e burocráticos referentes ao tratamento.4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidadee proporcionalidade, de modo que não merece ser alterado. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos na origem (fls. 438-445, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 455-472, e-STJ), a parte recorrente aponta que o acórdão recorrido violou os artigos 1º, § 1º, 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; 4º, inc. III, 35-F da Lei nº 9.961/2000; 51, inc. IV, e 54, § 3º, do CDC, além de dissídio jurisprudencial, insurgindo contra o indeferimento de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto na origem, sob o argumento, em suma, de que o serviço de "home care", concedido liminarmente ao recorrido, jamais foi comercializado pela recorrente, não estando previsto no contrato de plano de saúde e no rol de procedimentos e eventos obrigatórios da ANS. Contrarrazões às fls. 480-485 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 256-257 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento da aplicação do óbice da Súmula . Daí o agravo (fls. 258-265 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 83 do STJ. No presente agravo interno (fls. 525-538, e-STJ), a parte agravante lança argumentos a fim de combater o referido óbice. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. A jurisprudência do STJ é firme em considerar abusiva a cláusula contratual que veda internação domiciliar com alternativa à hospitalar. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.