STJ AREsp 2360072

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental, interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. No contexto em que o recorrente, após provimento de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual, teve confirmado o recebimento da denúncia em seu desfavor, com o prosseguimento da ação penal, acusando-o da suposta prática dos crimes previstos no art. 171, caput, CP c/c arts. 189, 190, 194 e 195,da Lei n.º 9.279/96, moveu o devido recurso especial, o Tribunal de origem negou-lhe seguimento, porquanto incidente o óbice da Súmula 7/STJ. Uma vez que o subsequente agravo em recurso especial não impugnou devidamente o referido fundamento, este não foi conhecido, nos termos do enunciado sumular n. 182 desta Corte. Repisa a defesa os mesmos argumentos expendidos nos reclamos anteriores, mormente que "No acórdão que julgou o Recurso em Sentido Estrito restou verificado um descaso com essa condição imprescindível de procedibilidade de uma ação penal, sendo intolerável que um tribunal ad quem receba uma denúncia já rejeitada, sem a existência da justa causa penal" (fl. 526). Requer o provimento do agravo regimental para conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Agravo regimental improvido.