STJ AREsp 2524493
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJSúmula 7 do STJ
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