Decisão · STJ

STJ AREsp 2497554

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-30publicado em 2024-06-06

PROCESSUAL

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NO RECURSO ANTERIOR. MEDIDA CAUTELAR FUNDADA NA DENÚNCIA DE POPULARES. CONSENTIMENTO DA MORADORA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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