STJ REsp 2133063

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO SUSPENSÃO COM O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.