STJ AREsp 2088855

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPUGNADA. CABIMENTO NA HIPÓTESE CONCRETA. MILITAR. PUNIÇÕES DISCIPLINARES. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IRREGULARIDADES E/OU ILEGALIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA ATACADA MANTIDA. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ARTIGO85, § 11, CPC/2015). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.