STJ AREsp 2429399

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE INDEVIDAMENTE MAJORADA. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MINORANTE DENEGADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PROVIMENTO. 1. A pena-base deve retornar ao seu mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa -, haja vista as circunstâncias judiciais negativadas serem inerentes ao tipo penal pelo qual foi condenada a ré, ora agravante (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. In casu, denegou-se o redutor do tráfico privilegiado, haja vista a agravante possuir uma ação penal em curso, além da quantidade de entorpecentes apreendida, qual seja, 136g de maconha e 3,8g de cocaína, motivação essa, no entanto, que vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental provido. Sanção final de MARILIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA redimensionada ao total definitivo de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo J uízo de origem (Processo n. 0000369-52.2019.8.17.0470 - Vara Criminal de Carpina/PE). RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, porquanto incidente a Súmula n. 182/STJ, uma vez que a Súmula n. 7/STJ não foi especificamente impugnada. A agravante foi condenada a 5 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, e 500 dias-multa, nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões deste recurso, sustenta, em suma, que "não contrariou o entendimento esposado na Súmula nº 07 do STJ, pois, o reexame de provas a que se refere o retromencionado enunciado diz respeito ao campo fático, à necessidade premente de se analisar o acervo probatório dos fatos, o que se é vedado. À evidência é a de que a matéria suscitada no Especial é de direito, que exige a análise da mera aplicação ou não do preconizado na Lei Federal" (fl. 247). Requer, ao final, "seja o presente recurso submetido ao julgamento colegiado e, via de consequência, dado provimento ao agravo regimental para reformar a decisão monocrática e, com isso, conhecer e prover o recurso especial" (fl. 249). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE INDEVIDAMENTE MAJORADA. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MINORANTE DENEGADA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PROVIMENTO. 1. A pena-base deve retornar ao seu mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa -, haja vista as circunstâncias judiciais negativadas serem inerentes ao tipo penal pelo qual foi condenada a ré, ora agravante (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. In casu, denegou-se o redutor do tráfico privilegiado, haja vista a agravante possuir uma ação penal em curso, além da quantidade de entorpecentes apreendida, qual seja, 136g de maconha e 3,8g de cocaína, motivação essa, no entanto, que vai de encontro à jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental provido. Sanção final de MARILIA GABRIELA PEREIRA DA SILVA redimensionada ao total definitivo de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo J uízo de origem (Processo n. 0000369-52.2019.8.17.0470 - Vara Criminal de Carpina/PE).