STJ AREsp 2439821

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC/15 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face da decisão de fls. 469-472, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 373-376, e-STJ): Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença. Sob pena de multa diária. Obrigação de fazer. Levantamento de Hipoteca. Cédula de crédito integral n.º 221188 (fls. 239). Executada que deixou de cumprir a obrigação sob alegação de que a exequente não trouxe a cópia original da cédula hipotecária original. Nota de devolução do Cartório imobiliário que informa ser necessário a prova do trânsito em julgado da ação ora em cumprimento de sentença e autorização para cancelamento da av. 10/32.880 em favor da Caixa Econômica Federal (Processo 11.0 1000532-89.2016.8.26.0100) nada mencionando sobre a cédula original em poder da suposta compromissária compradora que sequer tem em seu poder tal documento. Sentença de extinção afastada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração (fls. 380-384, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 386-388, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 391-404, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 1022 e 489 do CPC/2015, na medida em que o acórdão recorrido seria omisso em relação ao afastamento do previsto no art. 6º do CPC/2015; (ii) 6º do CDC, ao argumento de que, sem a apresentação de documentação por parte dos requeridos, é impossível a realização da escritura pública; Não houve contrarrazões (fls. 413, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que deu ensejo a agravo. Às fls. 469-472, e-STJ, este signatário negou provimento ao apelo, com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ. Irresignada, a sucumbente maneja o presente agravo interno (fls. 476-482, e-STJ), no qual repisa a alegada inviabilidade de cumprimento da obrigação em razão de conduta imputável à recorrida. Não houve impugnação (fls. 491, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, §1º, do CPC/15 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.