STJ AgInt no AREsp 2817902 / MG

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRIBUNAL LOCAL. CONCLUSÃO PELO DEVER DE COBERTURA E PELA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. ÓRTESES/PRÓTESES LIGADAS A ATO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser confirmada a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, diante da constatação de que o Tribunal de origem, ao reputar devida a cobertura pretendida e configurado o dano moral, considerou as provas presentes nos autos, e de que a avaliação das razões do recurso especial não prescindiria de reexame fático-probatório. 2. Estando o acórdão de origem em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o dano moral se configura quando há lesão relevante a direito da personalidade, não há como afastar a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Esta Corte se posiciona no sentido de que há dever de custeio de órteses e próteses necessárias à realização de procedimentos cobertos pelo plano de saúde, ainda que não adaptado à Lei 9.656/1998. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.