Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-16publicado em 2024-03-18
PROCESSUAL
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADO QUALQUER VÍCIO A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.