STJ AREsp 2226717
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. SUMULA N. 166 DO STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO NÃO ENFRENTADA. SUMULA N. 283/STF.