STJ AREsp 2606050

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO (SÚMULA 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eduardo Dias de Andrade contra a decisão da Eg. Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 413/414). Argumenta, de início, que é de se ponderar acerca do decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal proceder, de forma unitária, encontra-se em contradição com o que determina o princípio da colegialidade. .. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça é um órgão colegiado, situação que imprime a necessidade de que uma das Turmas decida em definitivo sobre as questões que lhes são apresentadas (fl. 422). Assevera a defesa que, constou da decisão agravada regimentalmente que a parte não impugnou especificamente a incidência da súmula 83 do STJ, o que foi um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, aduzindo que em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência analógica da sumula n. 182 da Corte Superior de Justiça. .. Todavia, com a devida vênia, analisando-se a decisão que inadmitiu o recurso constata-se que o argumento utilizado no tocante a aplicação da súmula nº 83 deste Eg. STJ, cingiu-se ao fato de ter o eg. TJPE rejeitado o pedido revisional ao argumento de que as metérias deduzidas na revisão criminal já haviam sido enfrentadas e decididas por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, de modo que seria inadmissível a reiteração de pedido (fl. 423). Ao final da peça recursal, requer seja conhecido e provido o presente RECURSO REGIMENTAL, salvo se a decisão impugnada for reconsiderada pela Nobre Ministra Relatora (art. 258, § 3º, RISTJ), para fins de submeter o caso a julgamento por uma das Turmas deste Eg. STJ, para ao final, conferir procedência ao Recurso Especial (fl. 425). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 440/444): AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO POR APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO REALIZADA. ARTIGO 932, III, DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO (SÚMULA 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental desprovido.