STJ AREsp 2430141

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (6,53 G DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, AMBOS DO CPP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM A DENÚNCIA POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ.